O artigo 45 da Lei nº 8213/91 estipula que “o segurado necessita da ajuda permanente de outrem” e sua pensão por invalidez é aumentada em 25%.

O aumento de 25% na legislação atual tem como base a “Constituição Federal”, que tem como princípio garantir a universalidade da dignidade e da igualdade por meio dos direitos sociais básicos.

De acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.213 / 91, o benefício agregado pode chegar a 125% do salário de benefício. Esta é uma premissa em que o valor dos benefícios pode exceder o limite superior do sistema geral de previdência social.

O Decreto nº 3.048 / 99 estipula em seu Anexo I que os aposentados devem aumentar em 25% o rol de doenças, a saber:

•         Cegueira total;

•         Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;

•         Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;

•         Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;

•         Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;

•         Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;

•         Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;

•         Doença que exija permanência contínua no leito;

•         Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

A lista de doenças acima registrada não pode ser considerada exaustiva, ou não pode ser definida como a suposição de que é impossível incluir outras doenças, porque outras circunstâncias podem fazer com que os aposentados necessitem de assistência permanente, ainda que o Anexo I do Decreto nº 3.048 / 99 o faça.

Pode ser comprovado por laudos e exames médicos e perícias médicas realizadas na Previdência social.

Ao conceder a pensão por invalidez, se for determinado que o segurado tem direito a um acréscimo salarial de 25% no exame físico, o perito deve verificar imediatamente se necessita de assistência permanente de outrem e determinar o pagamento inicial.

A data de início da aposentadoria por invalidez.

Vários especialistas no campo do direito da previdência social e a jurisprudência atual e mais adequada reconheceram o direito de aumentar as seguintes pensões em 25%:

•         Aposentadoria por Tempo de Contribuição;

•         Aposentadoria por Idade;

•         Aposentadoria Especial.

Portanto, o aposentado que sofre de doença grave que o impeça de exercer as atividades básicas do dia a dia deve ser tratado igualmente pela previdência como aposentado por deficiência, pois a constituição federal prevê tal isonomia.

Um argumento que podemos usar é que, além da igualdade como direito básico previsto na Constituição, todas as pensões do regime ordinário deveriam estar sujeitas a acréscimo de 25%, o que é um exemplo da regra da Lei nº 8.112 / 90 , O artigo 190 trata da função pública federal, que estipula que, por doença grave, a proporção da renda dos atacadistas seja aumentada.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Quarto Distrito Federal apurou que o motivo do aumento de 25% foram os interesses dos aposentados do regime geral de previdência social, que ficavam incapacitados após a aposentadoria e necessitavam de ajuda permanente de terceiros.

Vejamos esta decisão:

PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CARÁTER PROTETIVO DA NORMA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM A REALIDADE SOCIAL.

1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia.

2. A doença, quando exige apoio permanente de cuidador ao aposentado, merece igual tratamento da lei a fim de conferir o mínimo de dignidade humana e sobrevivência, segundo preceitua o art. 201, inciso I, da Constituição Federal.

3. A aplicação restrita do art. 45 da Lei nº 8.213/1991 acarreta violação ao princípio da isonomia e, por conseguinte, à dignidade da pessoa humana, por tratar iguais de maneira desigual, de modo a não garantir a determinados cidadãos as mesmas condições de prover suas necessidades básicas, em especial quando relacionadas à sobrevivência pelo auxílio de terceiros diante da situação de incapacidade física ou mental.

4. O fim jurídico-político do preceito protetivo da norma, por versar de direito social (previdenciário), deve contemplar a analogia teleológica para indicar sua finalidade objetiva e conferir a interpretação mais favorável à pessoa humana. A proteção final é a vida do idoso, independentemente da espécie de aposentadoria.

5. O acréscimo previsto na Lei de Benefícios possui natureza assistencial em razão da ausência de previsão específica de fonte de custeio e na medida em que a Previdência deve cobrir todos os eventos da doença.

6. O descompasso da lei com o contexto social exige especial apreciação do julgador como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais. A jurisprudência funciona como antecipação à evolução legislativa.

7. A aplicação dos preceitos da Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência assegura acesso à plena saúde e assistência social, em nome da proteção à integridade física e mental da pessoa deficiente, em igualdade de condições com os demais e sem sofrer qualquer discriminação. (TRF/4, AC 0017373-51.2012.404.9999/RS, 5ª Turma, Des. Federal Rogério Favreto, DE de 16.09.2013).

É necessário enfatizar que a distinção entre beneficiários de pensões da previdência social é inevitável e inconstitucional, pois o cerne dos riscos sociais reside na necessidade de ajuda permanente de outrem, independentemente do tipo de aposentadoria que o segurado obtenha.

Em termos das circunstâncias, a explicação será voltada para a dignidade humana, pois compromete a garantia de condições mínimas de vida.

Como conseguir?

A Previdencia Social permite que as pessoas que se aposentam por invalidez solicitem aumento de 25% no valor dos benefícios recebidos.

A criação de documentos complementares tem como objetivo complementar a aposentadoria de beneficiários que dependem de terceiros para o seu dia a dia.

O responsável por ajudar a família não precisa ser enfermeiro ou prestador de serviço. Por exemplo, pode ser um membro da família.

Como solicitar um aumento

Os benefícios foram concedidos durante o processo de aposentadoria. Porém, os aposentados e pensionistas por deficiência e ainda não receberam ajuda podem se inscrever pelo app “Meu INSS” ou pelo telefone 135.

O INSS enfatiza a necessidade de alguns documentos para a execução do pedido, a saber: CPF e documentos de identificação com foto do requerente e representante ou advogado, prazo de representação legal ou carta de autorização e documentos médicos que comprovem a dependência do segurado em terceiros.

Solicitando

-Acesse meu INSS, faça login no sistema, selecione opções;

-Programação / Requisito, clique em "Novo requisito" e depois em "Avançar". Digite a palavra "adicionar" no campo "Pesquisar" e selecione o serviço desejado.

- Na opção “Plano / Requisito”, acompanhe o andamento através do “Meu INSS”.

Caso seja necessário atendimento presencial para comprovação de alguma informação, o segurado será avisado com antecedência.

Documentos

- CPF do interessado;

- Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;

- Documentos médicos que comprovem que o segurado se encontre dependente de terceiros.

Perícia médica

O segurado deve comparecer ao INSS para realização de exame físico ou, em determinadas circunstâncias, aguardar exame físico em casa ou no hospital.

Na opção “Plano / Requisito”, acompanhe o andamento da solicitação do “Meu INSS” e o resultado da perícia.

Canais de atendimento:

- Site: meu .INSS. gov.br;

- Telefone 135;

- Aplicativo Meu INSS: Google Play, App Store.

O que é aposentadoria por invalidez?

Este benefício destina-se a substituir a remuneração do segurado incapacitado permanentemente por capacidade para o trabalho, não podendo a pessoa exercer atividades que lhe garantam a sobrevivência.

A invalidez deve ser completa e permanente, ou seja, não há forma de reabilitação para o segurado.

O que é preciso?

É necessária a realização de exame médico para verificação dessa invalidez e, para o recebimento do benefício, a invalidez deve ser completa e permanente, desde que se prove a sua invalidez temporária, e o benefício será convertido de aposentadoria definitiva em auxílio-doença.

Deve ser também o segurado, ou seja, quando os fatores são agravados, ele deve contribuir para a previdência social. Se o segurado deixar de pagar, é necessário analisar se ele ainda mantém seu patrimônio. Qualidade do seguro.

Pode ser cancelado?

• Retorno ao trabalho do segurado;

• Quando o segurado morre;

• Quando o segurado pode trabalhar.

• Portanto, se o segurado retomar o trabalho ou falecer, o pagamento será interrompido imediatamente.

• No terceiro caso, se o segurado receber os benefícios do seguro em menos de cinco (cinco) anos, o mesmo cessará imediatamente.

• Se o segurado tiver recebido o subsídio por mais de 5 anos, ele continuará a receber o subsídio por um período de tempo porque tem direito a receber a indenização.

Acréscimo de 25%

Caso o aposentado necessite da ajuda de terceiros em suas atividades diárias, como tomar banho, comer, trocar de roupa, ou seja, as atividades básicas precisam ser acompanhadas integralmente, o segurado tem direito a 25% da pensão.

É difícil obter esse benefício, por isso recomendamos que você contrate um advogado para pleitear seus direitos, pois assim que concluído, o profissional entrará com uma ação judicial para fazer valer seus direitos com este projeto de lei.