Vamos começar com alguns dados não tão otimistas realizados por especialistas brasileiros. Compreende-se que em nosso país há, aproximadamente, 60 milhões de pessoas em situação de endividamento e 30 milhões em superendividamento, demonstrando que no Brasil há poucas políticas públicas relacionadas aos juros abusivos e educação financeira, prejudicando de forma geral a economia do país e o bem estar dos brasileiros.

            Em contrapartida, uma das soluções para quitação das dívidas em excesso são os empréstimos, e, dependendo da linha de crédito escolhida, pode gerar um efeito ainda pior e mais estendido sobre as finanças.

            Entretanto, a fim de buscar uma resolução para tais complicações, o Projeto Lei do Superendividamento foi aprovado pelo Senado no dia 09 de agosto de 2021, sendo assim, vamos saber mais sobre o que se trata e quais são alguns dos benefícios da lei do superendividamento.

            Modificando dois parágrafos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso a fim de buscar uma melhor saúde financeira e fuga das dívidas, o PL 14.181/21 também protege o consumidor contra instituições financeira que assediam e abordam os clientes com ofertas duvidosas e que podem gerar ainda mais dívidas.

            Portanto as principais mudanças são:

1. Proibição de termos como “sem juros” por Instituições bancárias: esta regra se aplica a instituições e correspondentes que utilizam de forma enganosa termos como “sem juros”, “gratuito”, ou “taxa zero”, seja de forma explícita ou implícita, pois os serviços possuem cobranças adicionais e muitos consumidores acreditam nas informações e acabam em um processo ainda maior de endividamento. Mas vale ressaltar que esta regra não se aplica ao cartão de crédito.

2. Instituições não podem mais assediar ou pressionar cliente para contratação de empréstimo: estratégias de abordagens constantes e cansativas, além da insistência exacerbada, agora são proibidas, seja por telefone ou qualquer outra plataforma, principalmente no caso de o consumidor ser leigo por questões de idade avançada, analfabetismo ou premiações oferecidas.

3.    Riscos envolvidos e transparência nos serviços de crédito: a Instituição financeira é obrigada a compartilhar com o cliente riscos de determinadas operações de crédito ou venda a prazo, sem ocultar ou dificultar o conhecimento do cliente. Ainda, no caso de empréstimos, os credores devem informar o valor total de resgate e o valor final a ser pago, pois com estas informações o cliente saberá controlar suas finanças e evitar o superendividamento.

4. Os bancos devem avaliar a situação financeira do cliente: de acordo com a linha de crédito escolhida, os bancos devem realizar uma análise antes da liberação do empréstimo pessoal, pois é uma das formas de evitar o superendividamento com as altas taxas de juros desta modalidade.

5. O consumidor poder vir a desistir de um empréstimo consignado: apesar das taxas mais atrativas perante outras opções de crédito, o consumidor pode, dentro do período de 7 dias, desistir da contratação de um empréstimo consignado mesmo que não deseja explicar-se, e, ainda, sem sofrer débitos ou represarias.

6. Não se deve cobrar valores contestados no cartão de crédito: caso haja algum contestar sobre cobranças indevidas no cartão de crédito, a administradora do cartão não deve gerar tal dívida, sendo está também excluída da fatura pelo banco. Porém, vale ressaltar que após o período da compra indevida, o consumidor tem o período de 10 dias para efetuar o cancelamento.

7. Direito a gastos mínimos existenciais: está pactuado que existe uma quantia mínima que o consumidor deve possuir para subsistência (alimentação, moradia, água, energia e afins), não devendo utilizar todo o pagamento para quitação de dívidas.

8. Por fim, mas não menos importante, Conciliação no Procon antes de buscar a justiça e repactuação de dívida na justiça: É possível em acordo junto ao Procon repactuar as dívidas, sendo a negociação facultativa por meio das empresas. Porém, no caso de não acordo, o consumidor pode procurar a justiça e um novo plano de pagamento será efetuado em acordo mútuo ou estipulado pelo juiz, tendo o consumidor o prazo máximo de 5 anos para liquidação da dívida.

            E você, caro leitor, conhecia sobre estas vantagens? São direitos nossos como consumidor, então precisamos estar sempre atentos com os acontecimentos ao nosso redor para que tenhamos uma melhor saúde financeira. Para mais informações e novos conhecimentos sobre este e outros assuntos, continue nos acompanhando.