A Medida Provisória 1006/20 estende a garantia do empréstimo de salário aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em até 40% do valor do pagamento, dos quais 5% devem ser utilizados no saque ou no pagamento de faturas de cartão de crédito. O novo limite aplica-se aos empréstimos emitidos antes de 31 de dezembro de 2020.

Atualmente, os segurados do INSS podem se comprometer com o pagamento de salários de até 30% do valor do benefício, e os outros 5% podem ser pagos com cartão de crédito. O total é de 35%.

Com a medida, o governo deverá aumentar a oferta de crédito na economia em situações de emergência, beneficiando o consumo de final de ano. A Comissão Nacional de Previdência Social (CNPS) propôs em agosto aumentar o depósito confiável, mas uma lei é necessária para entrar em vigor.

O CNPS é uma instituição universitária composta por trabalhadores, empregadores e representantes do governo que define as diretrizes gerais da seguridade social.

Tramitação

A MP 1006/20 será analisada diretamente em sessão plenária da sala de conferências com base na síntese dos procedimentos determinados pela Assembleia Nacional durante a catástrofe pública.

EM 10 de março, o Senado Federal aprovou medidas provisórias para aumentar de 35% para 40% a garantia do empréstimo salarial para aposentados e pensionistas do INSS.

Agora, o período de validade do aumento de 5% na margem vai até 31 de dezembro de 2021. Além dos aposentados e pensionistas do INSS, esse percentual também beneficiará servidores públicos federais e trabalhadores vinculados à CLT.

Da mesma forma, de acordo com o texto aprovado, se não houver lei específica para definir um percentual maior, os mesmos 40% valerão para servidores e funcionários públicos, militares das Forças Armadas, serviço ativo e ativo, policiais militares e bombeiros .

Margem aprovada segue para sanção

O Senado manteve o texto da medida provisória aprovada pela Câmara dos Deputados, que aumentou em 5% a caução para empréstimos salariais.

Reserva 5% dos recursos para saques e pagamentos com cartão em folha e os 35% restantes para empréstimos e outras consignações.

A Assembleia Nacional defendeu uma caução acrescida como forma de ajudar nas finanças familiares e reduzir as dívidas de reformados e pensionistas.

A possibilidade de contrair empréstimos salariais com taxas de juros menores permite a esses beneficiários evitar os juros excessivamente altos cobrados pelas chamadas "linhas de crédito pessoal".

Depois que o Senado aprovou a medida provisória 1006/20, o projeto continuou a ser sancionado pelo Presidente da República e foi publicado no Diário Oficial da Federação.

Por que contratar com a margem de 5%?

Embora a promessa de 40% de renda pareça muito alta, ela deve evitar dívidas excessivas para aposentados e pensionistas que realizam o empréstimo online por exemplo.

Uma vez que a pessoa que recebe o empréstimo de salário geralmente é o provedor da família, as necessidades básicas precisam ser mantidas.

O uso de linhas de crédito com dedução salarial para empréstimos ajuda a reduzir as taxas de juros para essas famílias, reduzindo assim o peso da dívida.

O aumento da margem confiada pode evitar o abuso de juros de outras linhas de crédito e até mesmo usurários.

Os empréstimos salariais permitem que você opte por pagar em parcelas e alugar a uma taxa de juros mais baixa, para que aposentados ou pensionistas possam receber mais dinheiro.

Como fica a margem consignável após 2021?

Como em 2020, após o término das “Medidas Provisórias”, os salários dedutíveis serão restaurados ao formato anterior.

Ou seja, a partir de janeiro de 2022, o emprego obtido durante o período de aumento temporário do título ainda existe.

Bloqueie novos funcionários até que 35% do valor da margem seja liberado novamente.

Também é importante observar que os empréstimos salariais devem ser registrados antes de 31 de dezembro de 2021.

Mesmo que sejam contratados antes dessa data, caso ainda não tenham se cadastrado, podem ser rejeitados por falta de depósito caução.

Contrate com a nova margem de 5%

O presidente não liberou um novo depósito, mas você pode continuar a simular no INSS. Portanto, após o lançamento da versão, sua proposta terá sido enviada ao INSS para registro.

Para simular, basta acessar o aplicativo ou site e verificar as oportunidades disponíveis para você ganhar dinheiro com novos lucros.

Câmara

Em 8 de março, a Câmara dos Deputados encerrou a votação do projeto de conversão 02/2021, que garante que aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos, militares e trabalhadores da CLT recebam caução a mais de 5% para a emissão de empréstimos salariais.

De acordo com a aprovação da Câmara de Comércio, o depósito extra de 5%, válido apenas para empréstimos salariais, só será retido até 31 de dezembro de 2021.

O depósito adicional aprovado permitirá que o tomador comprometa até 40% de sua receita, aumentando o percentual disponível para crédito consignado (35%) e o percentual disponível para cartão de crédito consignado (5%).

 

Margem adicional de 5% até 31 de dezembro de 2021

A Câmara de Comércio aprovou um depósito adicional de 5% para os seguintes grupos:

• Militares das Forças Armadas;

• Militares dos Estados Unidos e do Distrito Federal;

• Os militares não podem gozar férias remuneradas;

• Funcionários públicos de qualquer ente federal;

• Funcionários públicos inativos;

• Funcionários públicos com gestão direta;

• O despotismo e fundação de qualquer entidade federal;

• Funcionários públicos e aposentados militares; e

• Trabalhadores do mercado privado (CLT).

Na reunião o relator do texto, Alberto Neto, fez ajustes na proposta original, fruto de um acordo firmado entre as partes e aceitou parcialmente algumas emendas para o plenário.

O mais importante é reduzir o prazo do depósito adicional em 5%: o agente sugeriu inicialmente que o prazo de validade fosse até 31 de dezembro de 2022, mas o aumento das taxas só foi aprovado antes do final deste ano.

O parlamentar explicou em plenário: “São 5% em situações de emergência para que aposentados e servidores públicos não se sintam desamparados na pandemia”.

De acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a partir de 2022, a dívida do empréstimo salarial será restaurada ao patamar anterior, deixando inalterados os contratos restritos por aumento dos depósitos temporários e proibindo novos contratos até que a taxa de desconto total atinja no máximo 35%.

O aumento do vínculo salarial não é automaticamente efetivo. A proposta ainda precisa ser aprovada pela câmara. Se isso acontecer, será aprovado pelo Presidente da República.

As novas regras entrarão em vigor após a publicação do texto aprovado no Diário Oficial da Federação.

Suspensão dos empréstimos consignados

Outra mudança no texto diz respeito à suspensão do empréstimo de salários.

O capitão Alberto Neto disse que alguns dos delegados que solicitaram a suspensão da reunião podem trazer "grande insegurança jurídica".

O texto do acordo firmado entre os representantes permite ao banco conceder carência de até 120 dias para novos empréstimos salariais e empréstimos firmados, e manter a liberdade de juros estipulada no contrato.

Assim, de acordo com as normas aprovadas pela Câmara de Comércio, o pagamento dos empréstimos salariais só pode ser suspenso se a instituição financeira permitir, e o prazo máximo é de 4 meses.

Saiba como consultar a sua Margem Consignável

A consulta de sua margem confiada ainda causará muitas perguntas. No entanto, saber esse valor pode ajudá-lo a saber quanto está disponível para um novo empréstimo e até mesmo a tomar quaisquer outras decisões financeiras.

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Mas, afinal, o que é margem consignável?

O que é Margem Consignável?

Margem consignável é o valor total das receitas ou benefícios que podem ser recebidos a cada mês, que podem ser utilizados no crédito consignado ou no parcelamento do cartão de crédito consignado.

A Lei nº 10.820 / 2013 estipula que o depósito fiduciário não deve ultrapassar 35% do lucro líquido. Portanto, dividido em:

• 30% do empréstimo de salário;

• 5% para taxas de cartão de crédito e saques para descontos salariais.

Na prática, isso significa que nenhum grupo que não seja elegível para tais empréstimos não pode assumir compromissos financeiros que excedam esse limite.

Em outras palavras, também ajuda a manter o controle financeiro e evitar o endividamento excessivo.

Aposentados e Pensionistas INSS

Aposentados e pensionistas do INSS contam com recursos da própria previdência. Entre eles, além do posto (aonde é preciso ir pessoalmente), há também o “Meu INSS”.

Meu INSS

O portal Meu INSS oferece uma série de serviços aos beneficiários do INSS, como consulta a declarações de previdência, acesso a cartas preferenciais e obtenção de empréstimos salariais.

Por meio dele, você também pode consultar sua margem de entrega.

Para ter acesso às informações sobre o contrato vigente e a margem disponível, o beneficiário deve fazer o login na tela principal.

Após o login, acesse a opção de consultar o extrato, já é possível verificar a margem atual. O valor limite será considerado no cálculo, e a parcela atual do contrato (se houver) será subtraída.

Servidores Federais

Os servidores públicos federais (SIAPE) também podem acessar essa e muitas outras informações em seus sistemas.

SIGEPE / SIGAC

Os servidores do governo federal podem consultar prévias de salários, férias e outros dados financeiros e pessoais por meio da Internet e de aplicativos do SIGEPE Servidor e Pensionistas.

O login da plataforma é realizado pelo SIGAC-Access Management System. É muito simples e prático.

Por motivos de segurança, é sempre recomendável que você visite o site em um computador pessoal ou smartphone.

Servidores Estaduais

Da mesma forma, o servidor estatal também possui um sistema próprio para consultar os depósitos confiáveis dos bancos autorizados a conceder empréstimos.

O portal Consignado é uma ferramenta online para servidores públicos aposentados e pensionistas do governo do estado de São Paulo.

Foi criado a partir da cooperação entre o Governo do Estado de São Paulo e a Agência de Controle e Consignação (SCC). Por meio do portal, é possível realizar simulações e consultas sobre consignação e outros aspectos.

Os portais salariais proporcionam comodidade aos funcionários públicos, aposentados ou pensionistas que buscam as melhores opções de empréstimos salariais.

Portanto, se você é um funcionário público do Estado de São Paulo, visite o sistema para acessar uma variedade de serviços úteis.

Aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo contam com as dependências da SPPREV, também conhecida como Previdência Paulista.

Quem já possui contrato de empréstimo de salário e os interessados podem consultar o sistema para mais informações.

Os extratos de pagamento podem ser postados online pela Internet (ou seja, por meio do sistema de gestão previdenciária SPREGEV SIGEPREV).

Portanto, o desconto salarial também pode ser verificado.

Os funcionários municipais no Paraná podem verificar seus lucros entregues por meio do PRConsig. Este é o sistema de consignação automatizada do governo do estado do Paraná.

Por meio desse portal, o servidor do governo do estado do Paraná, seja ele ativo ou não, servidores civis militares, e também aposentados, pode utilizar empréstimos e descontos salariais.

O servidor de Mato Grosso (MT) também pode acessar informações sobre empréstimos salariais por meio do portal salarial de Mato Grosso.

Funcionários públicos de Mato Grosso do Sul podem ser acessados por meio do eConsig (o mesmo sistema do Paraná).

Uma vez logados, válidos, civis ou militares, servidores ativos e aposentados inativos podem consultar e autorizar descontos salariais.

Os servidores do governo do estado do Maranhão têm a SEGEP como principal ferramenta.

No PBConsig, os servidores do governo da Paraíba podem conferir todas as remessas em papel e também consultar os lucros das remessas.

Servidores Municipais

Os servidores municipais vinculados ao órgão gestor municipal devem acessar o próprio sistema de gestão ou folha de pagamento do servidor.

Esses sistemas obviamente diferem dependendo do empregador. Mas hoje, a maioria das prefeituras já possui um sistema automatizado de gestão e emissão de folha de pagamento, que também permite o acesso a diversas informações no servidor.

A Prefeitura de Cuiabá oferece diversos serviços no portal de servidores. A folha de pagamento é uma das opções mais visitadas, onde você pode consultar e verificar o depósito caução.

Em diversas funções, por meio do ConsigFácil, o servidor da Prefeitura do Recife pode visualizar e imprimir diversas informações relacionadas à sua situação financeira.

ConsigFácil é o sistema de controle de consignação da prefeitura de Recife / PE, utilizado para organizar, regular e controlar as vendas de consignação dos funcionários.

O que fazer se não conseguir acessar os sistemas para consultar a sua margem

A primeira recomendação é sempre procurar a área de recursos humanos da agência contratante. Esta é a melhor forma de obter informações mais rapidamente.

Caso isso não seja possível, a dica é encontrar suporte no site.

Normalmente, as solicitações mais comuns são senhas perdidas, acesso bloqueado ou problemas com bancos autorizados.

Se o problema estiver relacionado à margem disponível, é necessário procurar diretamente o agente de pagamento. Como o registro do contrato é feito por essas instituições, ou seja, as instituições por elas autorizadas, elas certamente poderão orientar como proceder caso o desconto ou valor não seja adequado.

Se você é aposentado ou pensionista do INSS, funcionário federal e militar ativo e inativo, vai gostar dessa notícia!

A medida provisória aumentou a margem do empréstimo atribuível em 5% e foi aprovada na Câmara dos Deputados (08/03/2021) e no Senado (10/03/2021). Para que os congressistas se tornassem funcionários oficiais e para que a garantia de 35% entre em vigor no caso de empréstimos salariais, o Presidente carecia de sanções e não foi publicado no Diário Oficial da Federação subsequente.

O que acontece se a MP da margem extra for aprovada pelo presidente?

Isso significa que, mediante homologação, os aposentados e pensionistas do INSS, bem como os servidores públicos federais, públicos e militares (ativos ou inativos), deverão atender às seguintes condições:

• 35% do depósito confiável que pode ser usado para o negócio de empréstimo de salário é deduzido diretamente do salário;

• 5% pode ser utilizado para operações ou compras com cartão de crédito consignado (descontos em folha também estão disponíveis).

Até 120 dias para começar a pagar o empréstimo consignado

As medidas provisórias também apontaram que existe um período de carência de 120 dias para novos empréstimos ou reempréstimos que já foram concedidos. Ou seja, quem quiser realizar uma operação de empréstimo de salário pode iniciar o pagamento após 4 meses.

Mais fôlego para os “negativados”

O aumento da margem depositável também beneficiará quem usou a margem extra de 5% no ano passado. Isso porque aqueles que atingiram mais de 35% do depósito confiável descobriram que é difícil emitir novos empréstimos salariais quando o limite foi restaurado para 30% no final do ano passado.

Com o novo aumento para 35%, esses beneficiários poderão voltar a realizar operações de crédito.