Em continuidade aos formulários outrora apresentados, encontramos os seguintes: Justificação Administrativa; Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP; Procuração; Proposta de Convênio para Pagamento de Salário-Família; Recurso à Junta de Recurso; Recurso à Câmara de Julgamento. Vamos então falar sobre cada um deles:

Justificação Administrativa – Muito utilizado nos pedidos de aposentadoria e pensão, este formulário é destinado às pessoas que não possuem determinados documentos que provem as informações compartilhadas e que assegurem o benefício, assim sendo, utilizam a Justificação Administrativa (JA) para apresentar o nome de possíveis testemunhas que comprovem os fatos expostos.

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Para preencher esta justificava é preciso: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço e escrever em breves linhas, após selecionar sua posição de segurado, dependente ou empresa, o motivo da elaboração da justificação. Após, deverá colocar local, data e assinatura para oficializar o documento. Conseguinte, adicionar o nome e endereço de 3 a 6 testemunhas, as quais serão convidadas a prestar depoimento no INSS, estando firmado dia e horário no próprio documento. Por fim, a assinatura do requerente novamente é requisitada.

Basta clicar no link para acesso da Justificação: http://bit.ly/RequerimentoJustificaçãoAdministrativa

 

Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – Outro que se encontra entre os mais procurados pelos segurados é o PPP. Trata-se de um histórico laboral, ou seja, um histórico da vida profissional de pessoas que exercem atividades prejudicais à vida ou bem estar, uma vez que estão expostos a ambientes e agentes nocivos, assim, perfil profissiográfico é utilizado para denominar a quais fatores prejudiciais, com intensidade e concentração do produto ou elemento, o indivíduo foi exposto durante sua carreira profissional. Em ordem de preenchimento para fazer seu cadastro, o PPP requisita:

1. Dados Administrativos – CNPJ, nome empresarial, CNAE, além de: dados do trabalhador; registro de CAT, lotação e profissiografia do mesmo.

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2. Registros Ambientais – Exposição e fatores de risco, atenção aos fatores de riscos diante das NR-06 e NR-09 e quais os responsáveis pelos registros ambientais.

3. resultados de monitoração biológica – exames médicos e demais monitorações biológicas.

4. responsáveis pelas informações – assinatura dos responsáveis para firmar compromisso com a veracidade das informações.

Por se tratar de um documento complexo, o próprio formulário possui em anexo instruções de preenchimento para conseguir coletar todas as informações necessárias.

Segue o passo a passo para o acesso do Perfil Profissiográfico: http://bit.ly/PerfilProfissiográfico

Procuração: Este é um documento que delega a necessidade de comparecimento do beneficiário ou segurado à agência da Previdência Social na necessidade de algum serviço. A procuração é muito utilizada a fim de permitir que os segurados sejam representados caso possuam alguma doença contagiosa ou impossibilidade de locomoção, além de algo mais que possa interferir em sua presença ao INSS.

Para que isso ocorra, o representante deve possuir mais de 18 anos (ou maior de 16 caso seja emancipado), estar apto para representar terceiros no âmbito público e poder utilizar todos os direitos civis. Por fim, a procuração deve ser preenchida da seguinte forma:

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1. Dados do beneficiário e dados do Procurador (pessoa a tornar-se responsável) – nome completo, endereço, RG, CPF, estado civil e profissão.

2. Indicar o porquê e as especificidades da procuração – Incapacidade de locomoção ou portador de doença contagiosa, ausência (viagem ao exterior) ou residência no exterior; como especificidade o procurador poderá: receber as mensalidades do benefício, requerer, revisar ou interpor benefício, comprovação de vida, realizar cadastro digital e/ou demais serviços. Ao fim: local, data e assinatura do procurador para confirmar a requisição, pois o mesmo estará firmando um termo de responsabilidade junto ao INSS, a fim de auxiliar o beneficiário em questão.

Link para acesso da Procuração: http://bit.ly/ProcuraçãoINSS

 

Proposta de convênio para pagamento de salário família – Este é um formulário o qual vai anexado à proposta de convênio que a pessoa jurídica representante pode propor ao INSS, em caso de necessidade, para pagamento de salário família ao trabalhador avulso ativo. Razão social, endereço, CNPJ e categoria do trabalhador (A - Nacional, B - Regional ou C - Local) serão necessários para preencher o documento, além de local, data, assinatura e carimbo, firmando compromisso com o Instituto.

Acompanhado a este formulário a proposta deve conter os seguintes aspectos: Nome completo e cargo do representante legal; Relação dos associados abrangidos pelo convênio; Cópia do ato constitutivo da proponente e última alteração.

Link para acesso da Proposta de Convênio: http://bit.ly/PropostaConvênioSalárioFamília

 

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Recurso à junta de recursos da previdência social – Em caso da não aceitação do pedido de aposentadoria ou pensão, valor injusto com o requisitado ou data indevida de pagamento, o indivíduo, portanto, pode recorrer e buscar nova reavaliação. Para tanto, utiliza-se este recurso. Em 20 linhas, deve-se expor a razão do recurso, usando de argumentos que possam ser suficientes para que a primeira requisição seja novamente questionada.

O formulário deve ser preenchido com: nome do segurado e do recorrente, endereço, motivo do recurso (indeferimento, cessação, data ou valor do benefício ou decisão) e, em caso de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, deve-se colocar a data de início do benefício. Após as razões escritas em 20 linhas, local, data e assinatura devem afirmar o compromisso do formulário.

Link para acesso do Recurso: http://bit.ly/RecursoINSS

 

Recurso à Câmara de Julgamento e Recurso à Câmara de Julgamento digitável – Este recurso é encaminhado ao órgão responsável pela defesa do interesse público perante as decisões realizadas pelo INSS, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Caso o recurso junto à previdência social não possua efeito, essa é mais uma possibilidade de atingir o objetivo que fora proposto anteriormente.

O formulário assemelha-se ao anterior, necessitando de: nome do segurado e do recorrente, endereço e razão do recurso disposto em até 20 linhas. Em contrapartida, faz-se preciso colocar o número da Junta de Recursos responsável pela decisão anterior, número e data do acórdão referente ao processo e número do benefício. Por fim, data, local e assinatura do beneficiário ou representante legal devem ser apresentadas.

 

Link para acesso do Recurso: http://bit.ly/RecursoCRPS